Home Institucional Produtos e Serviços Estatísticas Newsletter Ferramenta Local MailingNet Fale Conosco
Central de Atendimento: (11) 3341-2800
Login
Senha
Esqueci minha senha
Leitura de conteúdo
Pautas | Ex-Libris Comunicação Integrada | 05/11/2013 17:24:25 | 156 Acessos
Cheque endossado e o desacordo comercial - Por Giovani Duarte Oliveira*

O cheque é uma forma de pagamento ainda muito utilizada por empresas e pessoas físicas, principalmente em pagamentos pré-datados. O cheque, conforme preconiza a Lei 7.357/85, a Lei do Cheque, pode ser transferido por endosso, com base no artigo 17, que diz: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso.” 


O endosso é a ação de passar o cheque nominal para outra pessoa ou empresa, para que elas possam utilizá-lo para depósito ou saque, dependendo de o cheque ter sido ou não cruzado.

O endossatário passa a ter todos os direitos sobre o título, sendo que esse direito não pode ser prejudicado por problemas ocorridos na relação entre o emitente do cheque e o beneficiário/endossante, ou seja, o terceiro (endossatário) tem o direito de receber mesmo que haja problemas entre o emitente e o endossante.

Quando o cheque é endossado, a causa debendi se abstrai, ou seja, a causa que deu origem ao cheque é automaticamente apagada em relação ao terceiro endossatário quando ocorre o endosso, já que o terceiro nada tem que ver com a relação que deu causa à origem do referido título de crédito.

Diuturnamente, vemos casos em que o emitente do cheque e o beneficiário não se entenderam comercialmente, ocorrendo o famoso “desacordo comercial”, vindo o emitente a cancelar/sustar o cheque. Essa prática é aceita quando o cheque ainda está na posse do beneficiário; no entanto, quando o cheque foi endossado a um terceiro, este não poderá ter oposto contra si o mencionado “desacordo comercial”.

Existe um instituto legal, a nomenclatura “Não Endossável” ou “Não à Ordem” escrita atrás do cheque que impede que o mesmo seja endossado. E, se o beneficiário passar à terceiro, o emitente poderá opor contra este a causa debendi, pois se o terceiro aceitou o cheque com a cláusula “Não endossável” assumiu o risco de ter oposta contra si o mencionado “desacordo”. O parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei do Cheque, diz que: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘não à ordem’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.”

Os efeitos de cessão são os que permitem que o emitente possa alegar contra o endossatário os motivos do desacordo comercial. Portanto, caso o emitente tenha desacordo comercial com o beneficiário do cheque, poderá facilmente opor, contra este, direito fundado na negociação. No entanto, se o cheque está na posse de terceiro endossatário, este terá o direito de receber os valores provenientes, já que não tem relação jurídica com o emitente.

O emitente, por sua vez, terá que arcar com o pagamento do cheque que está nas mãos do terceiro endossatário e agir com regresso contra o beneficiário que deu causa ao desacordo. Aquele que emite um cheque o faz com as características de uma ordem de pagamento à vista, conforme artigo 32 da Lei do Cheque. Assim, o emitente de cheque o faz sob sua própria responsabilidade, aceitando os compromissos decorrentes da emissão.

* Giovani Duarte Oliveira é advogado especialista em Direito Processual Civil e em Gestão Empresarial Estratégica, atuante em direito Empresarial, e sócio fundador do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados - giovani@duarteoliveira.adv.br

Mais informações:

Ex-Libris Comunicação Integrada
Fone: (11) 3266-6088 - ramal 218

Caio Prates – caio@libris.com.br

Denis Dana – denis@libris.com.br

Thais Restom – thais@libris.com.br

Compartilhar
Sala de imprensa Ex-Libris Comunicação Integrada
Empresa EX-LIBRIS LTDA
Contato Caio Prates
E-mail caio@libris.com.br Fone (11) 32666088
Editoria (s) Economia
"A Maxpress publica pautas e notas de clientes a quem cabe toda e qualquer responsabilidade pelas informações nelas contidas, e pelos direitos eventuais de autoria e de imagem."
segmento COMPRAR SEBRAE MULTICANAL vigésima DAY
ganha EXCLUSIVOS MÉTODO DOBRO Casildo DIA
CARROS PREVENIR VESTUÁRIO ESPECIAL Neurologistas RESULTADOS
PRODUTOS LIDERAM FECHA CONGRESSO realiza CARTÃO
COMEMORA PROCURAM BIJÓIAS EVENTO FEVEREIRO IV
ENTRA VIRADA PRESENÇA publicação PROMOVE ALIMENTOS
VENDA ANVISA SÊNIOR EMPREENDEDORISMO LIDERANÇA MIL
ACONTECE PERIGO FUN COMPLIANCE RECEITA SEMANA
DIVULGA FRAUDES NOVIDADES LINHA PRÓXIMOS MILHÕES
CRESCEU CARAVANA COMPRAM VENDAS DIVULGAR SUL
RESULTADO FLEXIBILIDADE ENDEREÇO PORTO TERMINA IBGC
ABRE PESQUISAS GOUVÊA LUXO INTERESSE MANTER
BELO VISITARÁ SEGUNDA SÓCIO ATIVIDADE CAPÍTULO
DESCONTOS SOUZA PARTICIPA WEDO TRIMESTRE EDIÇÃO
LIMINAR DEBATER MERCADOLIVRE COMERCIANTE PRODUTIVIDADE ECONOMIST
PERMITE ELETROPORTÁTEIS REDE BELEZA FROTA BRASILEIRA
PRINCIPAL EMPREENDEDORA DICAS AVC VISITANTES FONTE
AUMENTA REPUTAÇÃO BH DEBATE BRAZIL MINAS
REAJUSTE PROLONGADO TURQUIA TECHNOLOGIES APROVEITE EMPRESA
CURSOS TRÊS INTEL CANIN BALANÇA FEBRABAN
LÍQUIDO REPRESENTA RECORDE LEI DECLARAR APRESENTA
GOVERNANÇA ATUA CARE ADUBAÇÃO CIAB CRÉDITO
CONSUMIDORES ALERTA HORIZONTE HPC SALDO NOME
FLORIANÓPOLIS AGRISHOW EQÜESTRES NEGÓCIO ROYAL IMPOSTO
EMBRAPA INDICAÇÃO ABC EXPERIENCE AGRONEGÓCIOS RENDA
CRESCEM MANEJO CARREIRA PIZZA LIMPA GERAIS
ESPECIALISTA SANCIONA REGIONAL COPA REPORTAGEM PAULISTANOS
VISITAM TURÍSTICOS FORTE INVERNO GEROU feirão
AMCHAM BRASÍLIA FREIO FORTALEZA INFLAÇÃO revela
SENADOR SHOPTIME POLÍTICA TORCIDA ELEGE US
CELEBRIDADES NAMORADOS RURAL PARCELAR PESQUISA MESES
DEDICADO ANÚNCIOS ADOTADA RS EFICAZ ATINGE
BOLSA TRATORES PROMOÇÃO TELEVISION PRESSIONAM QUEDA
GRATUITOS MAYO CANAL ÁFRICA INOVAR MAIO
HUT CLINIC PÁSCOA OURO KPMG CRESCER
GRÁFICA PLANO INDÚSTRIA PAULO COMERCIAL GERA
ESTUDO TRIBUTÁRIOS FÓRUM OFICIAL MANTÉM LANÇA
DÉBITOS CUSTOMER PARCERIA TEMPORADA BRASILEIRO ECONÔMICA
PONTOS EUA FÍSICA Alegre COORDENADORES ONLINE
EXPANDE CREDENCIAMENTO PROJETOS MG TRAJETÓRIA ANO
BEAUTY CONSUMIDOR PARTICIPAÇÃO lucro PAULISTA BILHÕES
AMPLIAÇÃO CARLOS MUNDO Ghosn TECNOLOGIA FERIADO
GOIÁS CLASSIFICADOS CEARÁ MWV PROFISSIONAIS ESPERA
APOIA TURISMO DOIS Kitchen MÉDIA IMPRENSA
MULTAS REFORÇOS OPÇÃO evitarem EFICIENTE ALTA
CADERNOS RADAR INTERNACIONAL Confenar VOLTA EXPERIAN
CANON DIARIO MULHERES Anclivepa BANCÁRIA VAREJO
JUROS VALTRA MUNDIAL Foroni EXPO GESTÃO
RISCOS MERCOSUL UNIDADE Camicado REUNIU CRESCE
AES TEMAS PROGRAMA FIC ROAD NEGÓCIOS
COSMÉTICOS ENTENDA ALCKMIN Maldaner PRODUÇÃO SERASA
CANA-DE-AÇÚCAR ATRASO PAIS EÓTICA INVESTIMENTOS BRASIL
AVALIAR DESENVOLVIMENTO CAMPEONATO Sicredi ANUNCIA CRESCIMENTO
ELEITA INVESTE PERSONAL Brasil+Competitivo ENCONTRO ECONOMIA
PRIMEIROS CONSOLIDA CONCLUI GSMD COLETIVA
busca avançada
MAXPRESS
MAXETRON
Serviços de Tecnologia
e Informações LTDA
Copyright© 2010 Maxetron.
Todos os direitos reservados.
All rights reserved
Política de Privacidade
Portal Maxpress
Grupos editoriais
Arte e Lazer
Feminino e Masculino
Ciência e Ambiente
Geral
Comunicação
Nacional e Mundo
Economia e Finanças
Saúde
Empresas
Transportes
Esportes
Turismo
Portais
Institucional
Produtos e Serviços
Anúncio de banner
Contato
Fale conosco
MaxPR
Públicos
Imprensa Brasil
Corporativo
Governo Brasil
Imprensa latina
Vip
Ferramentas
Distribuidor
Gestor
Monitor
Ao Vivo
Conhecimentos
Prêmios
Crises
Serviços
Mailing avulso
Job
Facilidades
Saídas
Minha conta