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Pautas | FISCOSoft | 07/03/2012 17:28:34 | 1270 Acessos
Dedução da Contribuição previdenciária patronal do Empregado doméstico - IRPF 2012

Dentre os valores dedutíveis diretamente do imposto devido, temos a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Assim é permitida a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Essa dedução aplica-se em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006.

A dedução está limitada:

a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
b) ao valor recolhido no ano calendário a que se referir a declaração.

Também deve ser observado, que o valor da dedução não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;
 

b) ao valor do imposto apurado diminuídos dos incentivos fiscais.

Cumpre ainda esclarecer, que a dedução dos valores da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, está condicionada à comprovação da regularidade do empregador perante o regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual.

*Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual.

www.fiscosoft.com.br

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