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Pautas | Link Comunicação | 25/08/2011 10:43:28 | 353 Acessos
Impedir a passagem no espaço público em prol da segurança é legal?
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A segurança é um desejo e direito de todo cidadão. Para mantê-la, alguns condomínios têm restringido a entrada e saída de pessoas de maneira exorbitante ao ponto de impedirem a passagem. Winfried Ludewig, diretor de comunicação da APRPP - Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes, entidade que luta pelo bem-estar dos moradores do bairro na zona Oeste de SP, fala desse equívoco e explica que local público deve ser respeitado.

Quando se faz um loteamento de terrenos, grande parte da área que antes era privada se torna pública. Já o processo inverso é extremamente complicado, pois uma vez que o espaço se tornou público, não voltará a ser privatizado, a não ser que se crie um instrumento legal específico para o caso que estiver em questão.

Hoje em dia, não há lançamento de novos loteamentos residenciais na área metropolitana, a não ser os clandestinos e ilegais. “A preferência, tanto dos loteadores como dos compradores, voltou-se inteiramente para os condomínios de prédios e de casas. A questão da segurança das residências é decisiva para esta preferência dos compradores”, declara Winfried Ludewig, diretor de Comunicação da Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes (APRPP). Assim, “as tentativas de fechar áreas abertas deram origem aos chamados ‘condomínios irregulares e/ou falsos condomínios’ cujas chances de se tornarem legais são praticamente nulas”, completa.

Ruas fechadas e bolsões residenciais não adquirem status legal de condomínios de casas, mesmo que venham a funcionar como tais. Uma das variantes mais interessantes da ideia do fechamento de ruas, segundo Winfried Ludewig, tem sido o aproveitamento de becos sem saída e de antigas vilas operárias de pequena extensão. Para o diretor de Comunicação da APRPP, “estas áreas se transformaram em locais de convívio das famílias que ali residem, bem protegidos, em ambientes com charme provinciano, e muito valorizados”. E acrescenta: “o uso de rua interna ou pracinha é de interesse só dos moradores, a privacidade destas áreas consagrou-se pelo ‘direito consuetudinário’ e não há quem veja nisto privatização de áreas públicas”.

Em São Paulo existem cerca de 400 ruas fechadas com autorização municipal e há também a regulamentação das comunidades protegidas (traffic calming) que permitem atenuar o tráfego de veículos nas áreas residenciais. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, em seu site (www.apmp.com.br) volta-se contra o fechamento de ruas e os bolsões residenciais tendo-os como privatização de espaços públicos e coletivos e dizendo textualmente que constituem “um mecanismo de exclusão social e de privilégio àqueles em situação econômica mais vantajosa, protegidos em seus guetos contra o contato com estranhos”.

Ludewig classifica um equívoco, por parte dos promotores, chamarem os bolsões residenciais de “guetos”. “O mais célebre dos guetos foi o Gueto de Varsóvia, uma antecâmara do inferno dos campos de concentração nazistas. O que há de mais próximo a um ‘gueto’ nas capitais brasileiras são as favelas, onde a população vive oprimida por integrantes de milícias e pelo poder paralelo dos traficantes de drogas”, critica.

Ele ainda menciona que a necessidade das pessoas de criar barreiras para obter maior proteção e segurança não pode ser rejeitada em bloco e o problema dos cidadãos não pode ser simplesmente varrido para debaixo do tapete com uma penada. “Trata-se de uma necessidade vital da coletividade inteira e não minorias inexpressivas em busca de privilégios”, afirma.

Tendo em conta a primazia da segurança sobre todos os demais quesitos, muitos compradores optam em morar nos condomínios. Entretanto, os condomínios horizontais tornaram-se muito caros na aquisição e também apresentam maiores custos de manutenção. Em vista disto, os condomínios de prédios predominam de forma quase absoluta no cenário dos imóveis residenciais novos.

Diante deste contexto, o Residencial Parque dos Príncipes distingue-se hoje como um bairro organizado em torno da segurança e da qualidade de vida de seus moradores. Seduzidos pela afirmação da loteadora de que se tratava de um loteamento fechado, os moradores logo se depararam com outra realidade e criaram uma associação para defenderem seus direitos. O diretor da APRPP afirma que diante da magnitude da tarefa e das diferenças legais e políticas dos dois municípios onde o Residencial se localiza, “a associação dividiu-se em duas, uma para a parte de São Paulo e outra para Osasco”. Ele reforça que nenhuma das duas pleiteia a condição de condomínio nem muito menos atua como condomínio irregular. Ambas se pautam pela legalidade de suas ações.

“A APRPP representa aproximadamente 90% dos moradores da área paulistana do residencial e possui uma larga folha de serviços e vitórias alcançadas. Possuímos um patrimônio sólido, uma sede moderna e funcional”, informa Ludewig. Por meio de parcerias com a Prefeitura, a entidade conseguiu preservar e desenvolver seus 230.000 m2 de áreas verdes, hoje protegidas por rigorosa legislação ambiental. “O Parque apresenta um aspecto limpo e civilizado, muito superior à maioria dos bairros da Capital. Conquistamos o status legal de ZER-1, zona estritamente residencial, e possuímos um forte esquema de segurança privada e uma excelente coordenação com a polícia, o que resulta nos menores índices de criminalidade da região metropolitana”, mensura.

Ludewig ressalta que o Residencial “não apresenta nenhum obstáculo ao livre trânsito de cidadãos e de veículos”. Assim mesmo, em episódio recente, a Subprefeitura Butantã demoliu uma das guaritas de segurança do Parque, alegando que estava construída em área pública e desrespeitando a liminar judicial que impedia sua destruição. “O ato falho da subprefeitura resultou na comemoração da bandidagem. A reação dos moradores não se fez esperar. A segurança foi reforçada, além da criação de uma vigorosa comissão de 15 voluntários, muitos deles especialistas na matéria, fortemente empenhados em introduzir os mais modernos recursos de segurança. Tudo voltou à normalidade e a perspectiva é a de melhorar sempre”, anseia o diretor da APRPP.

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APRPP (www.parquedosprincipes.com.br)
Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes

Em 1983, os proprietários do loteamento Parque dos Príncipes criaram a “Sociedade Amigos do Parque dos Príncipes”, visando assegurar a qualidade de vida prevista nos contratos de compra dos lotes.

A atual denominação “Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes” – APRPP – surgiu em 2006, com a atualização do estatuto pelo novo Código Civil.

O Parque dos Príncipes situa-se parte em São Paulo (72% dos lotes) e parte em Osasco (28%). Os moradores de Osasco possuem sua própria associação. A APRPP representa somente os proprietários da área paulistana do loteamento, onde há 1.287 lotes, com 500 m2 em média, e um excepcional conjunto de áreas verdes que perfazem 236.261 m2.

As principais atribuições da APRPP são: zelar pela segurança dos moradores, exercendo vigilância privada em cooperação com a segurança pública; fazer respeitar as restrições de ocupação do solo e impedir atividades incompatíveis com a zona estritamente residencial (ZER1); cuidar das áreas verdes, evitando que haja degradações e que surjam pontos de insegurança; representar os residentes perante o poder público para fazer valer seus direitos, firmar parcerias e obter melhorias de infraestrutura e saneamento; promover a união dos moradores por meio de atividades e eventos sociais.

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